O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL), comentou na última sexta-feira (14) acerca da implementação do chamado excludente de ilicitude, ferramenta jurídica que isenta agentes de segurança por medidas violentas ou mortes no decorrer do exercício da profissão.
Em pronunciamento no decorrer de um evento em Macapá, o Chefe de Estado mencionou o Movimento dos Sem Terra (MST) e afirmou que o grupo deveria “aproveitar” para fazer invasões antes que o excludente seja aprovado.
“Vejo MST ameaçando realizar dezenas de invasões no corrente ano. Se um dia eu tiver, no Congresso Nacional, um excludente de ilicitude, pode ter certeza: aproveitem para invadir agora, porque no futuro não invadirão”, disse ele.
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Ademais, o mandatário disse que o instrumento jurídico resguarda o trabalho do agente de segurança.
“O que é o excludente de ilicitude? É o militar, ao cumprir a sua missão, vai para casa descansar. E vai ter a certeza [de] que não vai receber a visita de um oficial de justiça para processá-lo. Ou nós temos lei, ou não temos”, afirmou.
Vale ressaltar que o Código Penal admite o excludente de ilicitude em três situações: em caso de legítima defesa, no estrito cumprimento do dever lega, ou em estado de necessidade.
